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Claudinéia Moreira da Silva
Pereiras (SP)
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Rodrigo Alvaro Vidal
Comentário ·
há 7 anos
Empresário: pagar a multa do PROCON pode ser um péssimo negócio (inclusive para os seus clientes)
Sérgio Merola
·
há 7 anos
Parabéns Dr. Excelente artigo.
Sou Patrono de algumas empresas na Paraíba e observo todo as opções aqui apontadas, e em sede de recurso em conjunto com sustentação oral temos obtido êxitos expressivos na anulação de multas. Em um ano de atuação mais "agressiva" reduzimos quase 500 mil reais.
Sucesso a todos.
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Thaynara Nascimento
Modelo ·
há 10 anos
Recurso de Apelação - Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE __________. ( 5 a 8 linhas) Processo nº __/__ TECO, já qualificado nos autos em epígrafe, por...
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Raquel Carvalho
Artigo ·
há 12 anos
Ação Civil Ex Delicto
1 - Introdução A realização de uma infração penal, além de acarretar uma pretensão punitiva estatal, pode ensejar o surgimento da pretensão de reparação do dano ex delicto (proveniente da infração...
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